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Fiscalidade

Obrigações Fiscais para Empresários Individuais em Portugal

Estas obrigações visam garantir a transparência e a equidade na arrecadação de impostos, promovendo o correto funcionamento do sistema fiscal do país.

As Obrigações Fiscais

Registo de Atividade Económica

   O empresário individual deve proceder ao registo da sua atividade económica nas Finanças, indicando a natureza da sua atividade principal e secundária. Este registo é fundamental para a identificação fiscal e para o enquadramento correto no sistema tributário.

Obtenção de NIF (Número de Identificação Fiscal)

   A obtenção do NIF é um passo essencial para qualquer empresário individual em Portugal. Este número é atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e é utilizado em todas as transações fiscais.

Emissão de Faturas

   O empresário individual é responsável pela emissão de faturas para documentar as suas transações comerciais. As faturas devem conter informações detalhadas sobre os bens ou serviços prestados, valores, impostos aplicáveis e outras informações relevantes.

Declaração de Início de Atividade

   Após o registo da atividade económica, o empresário individual deve apresentar uma declaração de início de atividade nas Finanças. Nesta declaração, são fornecidas informações sobre o início efetivo da atividade, bem como outras informações relevantes.

Regime Simplificado de Tributação

   Muitos empresários individuais em Portugal optam pelo regime simplificado de tributação. Este regime implica o pagamento de impostos com base num coeficiente aplicado aos rendimentos brutos, simplificando o cálculo dos impostos a pagar.

Entrega de Declarações Fiscais

   Os empresários individuais têm a obrigação de entregar diversas declarações fiscais, como a Declaração Trimestral ou Mensal (consoante o regime de IVA), a Declaração Modelo 3 de IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e outras declarações específicas, dependendo da atividade exercida.

Pagamento de Impostos

   Os empresários individuais estão sujeitos ao pagamento de diversos impostos, tais como o IVA, o IRS e a Contribuição Social sobre o Rendimento. O cumprimento atempado destas obrigações é crucial para evitar penalizações e juros de mora.

Segurança Social

   O empresário individual deve efetuar o pagamento das contribuições para a Segurança Social, assegurando a sua proteção social em situações de doença, invalidez, velhice e outros eventos previstos por lei.

É crucial que os empresários individuais estejam sempre atualizados quanto às suas obrigações fiscais, uma vez que a legislação pode sofrer alterações. Recomenda-se a consulta regular de informações disponibilizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira e a busca de aconselhamento fiscal para garantir o cumprimento adequado das obrigações tributárias em Portugal. Saiba mais sobre contabilidade com a NapConta.

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Apoio à Criação de Empresas

Como abrir uma empresa: passo a passo

Se pensa em abrir uma empresa, comece colocar a sua ideia do negócio num papel. Construa o plano de negócios – um documento fundamental para o sucesso de uma empresa.

1. Construa um plano de negócio

O plano de negócios permitir-lhe-á verificar a viabilidade da ideia e, assim, minimizar os riscos. Ao mesmo tempo, será crucial no momento da procura de possíveis investidores, caso não possua capitais próprios suficientes para suportar o investimento.

As principais informações que devem constar no seu plano de negócios são:

  • Nome da empresa;
  • Missão;
  • Mercados potenciais;
  • Linhas essenciais do projeto empresarial;
  • Objetivos a cumprir;
  • Estratégia comercial;
  • Previsões financeiras;
  • Recursos humanos;
  • Investimento.

2. Procure financiamento

Outro aspeto importante a considerar, na abertura de uma empresa, é o financiamento. Pois, algumas startups encerram prematuramente as atividades pela falta de financiamento. Caso não consiga financiar o negócio com capitais próprios, a solução é recorrer a um financiamento.

  • Financiamento bancário

Através de uma negociação com a banca. Demonstre a viabilidade da sua ideia de negócio e assim pode ser-lhe concedido um empréstimo.

  • Business angels

Estes são investidores com experiência na área da gestão, que ajudam no nascimento e crescimento de boas ideias de negócio. Os business angels trazem capital e know how, como também, contactos essenciais para encontrar os primeiros clientes. Em Portugal, estes investidores estão representados pela Associação Portuguesa de Business Angels (APBA). Pode encontrá-los também na Federação Nacional de Business Angels (FNABA).

  • Capital de risco

Constitui uma das principais fontes de financiamento para jovens empresas, startups e investimentos de risco com elevado potencial de rentabilização. Pode saber mais sobre como abrir uma empresa recorrendo a capital de risco na Associação Portuguesa de Capital de Risco (APCR).

3. Escolha o tipo de empresa

Uma das primeiras decisões a tomar quando se pensa em como criar uma empresa é se pretende desenvolver sozinho a sua empresa ou em conjunto com outras pessoas. Há vantagens e desvantagens associadas a qualquer um dos cenários, então deve escolher a forma jurídica mais indicada para o seu caso.

Se optar por desenvolver a sua empresa de forma individual, existem três opções:

  • Empresário em nome individual;
  • Sociedade unipessoal por quotas;
  • Estabelecimento individual de responsabilidade limitada.

Contudo, se preferir constituir a sua empresa de forma coletiva, existem cinco possibilidades:

  • Sociedade por quotas;
  • Sociedade anónima;
  • Sociedade em nome coletivo;
  • Sociedade em comandita;
  • Cooperativa.

4. Perceba como abrir uma empresa

Assim, chegou o momento de formalizar a criação da empresa. Em Portugal, pode resolver todos os procedimentos ligados à criação de uma empresa de uma forma simples e rápida, online ou presencialmente.

Como abrir uma empresa presencialmente

A forma mais fácil de o fazer presencialmente é através dos balcões – Empresa na Hora. No momento da instauração da empresa todos os futuros sócios devem estar presentes no local. Contudo, caso algum membro não possa comparecer, deve fazer-se representar por outra pessoa (o procurador). Neste caso, é necessário apresentar uma procuração.

a. Nome da empresa

Deve começar por escolher o nome da empresa. Terá de aceitar um dos nomes que integram a lista ou optar pela aprovação automática de uma denominação composta pelos nomes dos sócios (por exemplo: “Laura Nunes & Afonso”).

Contudo, se desejar outra designação para a sua empresa, leve um Certificado de Admissibilidade passado pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas do IRN – Instituto dos Registos e do Notariado.

b. Pacto social

Após escolher o nome da empresa, é altura de selecionar um dos pactos sociais pré-aprovados disponíveis no portal da “Empresa na Hora”, ou na pasta de pactos facultada no local de atendimento.

c. TOC

Não se esqueça de designar um Técnico Oficial de Contas (TOC) ou escolher um da Bolsa de TOC’s disponibilizada. Em alternativa, pode entregar a declaração de início de atividade assinada pelo TOC que escolher junto de qualquer serviço das Finanças. Possui um prazo de 15 dias, após a constituição da empresa, para o fazer.

d. Capital social

Assim, o processo fica concluído com o depósito do valor do capital social numa conta bancária aberta em nome da empresa no prazo de cinco dias úteis após a constituição. Contudo, se preferir, pode entregar o valor do capital social nos cofres da empresa até ao final do primeiro exercício económico, se o capital social for realizado em dinheiro.

e. Documentos necessários

No momento de criar a empresa é obrigatório que os sócios ou procuradores apresentem um documento de identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, passaporte ou autorização de residência) e indiquem o Número de Identificação Fiscal (NIF).

f. Valor a pagar

O custo do processo de criação da empresa, atualmente, é de 360 euros. Um valor a ser pago no momento da constituição. Após o pagamento, receberá de imediato o:

  • Pacto Social;
  • Código de acesso à Certidão Permanente de Registo Comercial, pelo prazo de três meses;
  • Código de acesso ao cartão eletrónico da empresa;
  • Número de segurança social da empresa.

Assim, posteriormente, será enviado o Cartão da Empresa para a morada da sede da sociedade ou do sócio, gerente ou de outro representante.

Como abrir uma empresa online

É possível abrir uma empresa através da internet, com o serviço “Empresa Online”, disponível no Balcão do Empreendedor, no Portal do Cidadão. Contudo, para utilizar este serviço, todos os sócios devem ter Cartão de Cidadão e Assinatura Digital ativa. Ou, em alternativa, o Certificado Digital, caso seja feito por advogado, notário ou solicitador.

Assim, através deste serviço, é possível constituir sociedades anónimas, por quotas ou unipessoais por quotas. Os procedimentos, documentos necessários e custos para criar uma empresa na “Empresa Online” são semelhantes aos na “Empresa na hora”.

5. Faça o registo de beneficiário efetivo

No prazo de 30 dias a contar da constituição da empresa deve fazer o registo de beneficiário efetivo no Registo Central de Beneficiário Efetivo. Mas, lembre-se, sempre que existam alterações das informações que constam no registo, estas têm de ser atualizadas no prazo de 30 dias a contar do facto que as originam.

6. Informe-se sobre os apoios do Estado

Analise esta lista de programas financeiros caso pretenda abrir uma empresa. Estes foram criados pelo Estado para incentivar a criação de emprego e, assim, atuam como uma ajuda importante:

> Apoio à criação do próprio emprego: para quem tem direito ao subsídio de desemprego e deseja receber as prestações todas de uma só vez;
> Apoio à criação de empresas: para aquele que está desempregado ou à procura do primeiro emprego. Concede empréstimo com período de carência e taxas de juro bonificadas;
> Programa Nacional de Microcrédito: para quem tem dificuldade em entrar no mercado de trabalho e microempresas e cooperativas da economia social. Concede empréstimo com período de carência e taxas de juro bonificadas;
Investe Jovem: para desempregados até aos 30 anos. Apoia até 75% do investimento necessário;
> Instalação de Jovens Agricultores: para aqueles com menos de 40 anos. Concede um subsídio não reembolsável até 40.000 euros;
> ADN Start Up: para microempresas. Apoia a concessão de empréstimos com taxas bonificadas.

Contudo, se necessita de mais pessoas para levar o seu negócio avante, terá de recrutar trabalhadores. Certamente, pretende contratar profissionais competentes. Todavia, tenha atenção aos custos.

Despesas de um trabalhador

A despesa de um trabalhador não se resume ao seu salário-base, inclui, por exemplo:

> Salário-base: 1.000€ x 12 meses = 12.000€;
> Subsídio de férias e de Natal: 1.000€ + 1000€ = 2000€;
> Subsídio de alimentação: 7,63€ (limite pago por cartão-refeição e não sujeito a impostos) x 21 dias x 11 meses = 1.762,53€;
> Segurança social: 14.000€ x 23,75% = 3.325€;
> Seguro de Acidentes de Trabalho: (14.000€ + 1762,53) x 1,5% (taxa total indicativa) = 236,44;
> Valor total anual: 12.000€ + 2.000€ + 3.325€ + 1.762,53€ + 236,44 € = 19.323,97 €;
> Custo mensal para a empresa: 1.608,13€

Contudo, existem formas de fazer baixar o encargo com os trabalhadores. Um benefício como um Seguro de Saúde (para empresas) pode atrair o talento desejado sem ser necessário aumentar o salário-base. Assim, por se encontrar diluído o risco pelos trabalhadores, o preço por pessoa é tendencialmente mais barato do que comprado individualmente pelo próprio trabalhador. Por outro lado, a empresa ao assumir pelo trabalhador o encargo com o seguro não o sobrecarrega com o IRS, que aconteceria caso lhe fosse pago o salário correspondente. Assim, o custo do seguro de saúde, se aplicado à generalidade dos colaboradores, poderá ser deduzido em IRC. Confirme com o seu TOC.

7. Proteja-se de imprevistos

Quando estiver a pensar em como abrir uma empresa, peça ajuda especializada para encontrar as soluções de seguros mais adequadas. Os seguros de Acidentes de TrabalhoAutomóvel e, em muitos casos, de Responsabilidade civil, são obrigatórios.

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Apoio à Criação de Empresas

Documentos para a Contabilidade de uma Empresa

Todos os negócios têm o propósito de obter lucro, sendo possível atingi-lo, obtendo rendimentos, subtraindo gastos. Neste artigo, damos-lhe a conhecer os documentos para a contabilidade de uma empresa.  

Que documentos vão para a contabilidade?

RENDIMENTOS

  • faturas de vendas,
  • prestação de serviços,
  • outros títulos relacionados.

GASTOS

  • faturas de compra de mercadoria e/ou matérias primas,
  • rendas e alugueres,
  • comunicação,
  • eletricidade e outras energias,
  • combustíveis,
  • ferramentas diversas,
  • consumíveis e material de escritório,
  • marketing,
  • contabilidade,
  • seguros.

PESSOAL

  • processamento de salários,
  • recibos de quitação.

DOCUMENTOS FISCAIS E CONTRIBUTIVOS

  • guias de impostos,
  • guias de taxas e contribuições (segurança social, por exemplo).

DOCUMENTOS FINANCEIROS

  • extratos bancários,
  • relatórios de movimentos financeiros.

Todos os movimentos de uma empresa levantam muita informação, com suporte documental. Cabe a cada empresário organizar-se de forma a não perder nada e registar tudo, para o negócio prosperar.

Um simples documento perdido ou mal preenchido, representa perda de dinheiro, e muitos não se apercebem disso. 

É empresário ou está para abrir um negócio? 

Crie rotinas para a parte administrativa da sua empresa, os ficheiros nunca acabam e todos os meses se repetem os mesmos tipos de documentos necessários. A Nap Conta é um gabinete de prestação de serviços no âmbito da contabilidade de uma empresa ou empresário.

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Contabilidade

Onde posso esclarecer dúvidas de contabilidade?

 

A gestão e contabilidade de um empresa são aspetos fundamentais para a manutenção e ascensão da mesma. É através de uma gestão eficaz de todos os processos burocráticos que qualquer empresa consegue singrar no mercado de trabalho, em especial na atualidade, com um mercado cada vez mais competitivo e com menos oportunidades para os novos empresários. É normal surgirem diversas dúvidas sobre a contabilidade da sua empresa.

Sendo assim, é fundamental que saiba como desempenhar o seu papel na empresa, procurando a ajuda de profissionais qualificados e experientes no campo da gestão e contabilidade.

 

Contabilidade da empresa:

É fundamental, para o sucesso da sua empresa, que esteja ao corrente de todos os documentos que necessita de ter em dia, assim como quais aqueles que necessita de  entregar às finanças, assim como outras entidades, e quais as datas para o fazer.

Com as constantes mudanças na legislação, é frequente surgirem várias dúvidas e dificuldades neste sentido. A lista de tarefas e de documentação para entregar é extensa e nem sempre de fácil gestão e organização. Neste sentido, é fundamental que, para o bom funcionamento da empresa, opte por ter consigo uma equipa de técnicos especializados na área da contabilidade, não só para o auxiliar e encaminhar, como para fazer todo esse trabalho por si, pela sua empresa.

 

Vantagens de contratar uma empresa de contabilidade:

Ter na sua empresa uma equipa de técnicos especializados na área da contabilidade irá, não só ajudá-lo a si nesta árdua tarefa, como ainda será um forte aliado ao crescimento da sua empresa.

  • Permite obter um maior equilíbrio entre as tarefas que necessita de desempenhar na sua empresa;
  • Possuir um eficaz das obrigações empresariais, sem que haja falhas ou atrasos, que possam comprometer o sucesso da empresa;
  • Permite uma consultoria fiscal completa e adequada à empresa;
  • Maior rentabilidade do tempo e da gestão de tarefas;
  • Permite um aumento a receita empresarial;
  • Apoio diário e personalizado.

O trabalho de contabilidade é algo que exige bastante tempo, disponibilidade e acesso a vários recursos. Optar por uma equipa técnica especializada poderá ajudar a sua empresa a crescer e a ganhar cada vez mais tempo. A contabilidade é, cada vez mais, uma área versátil que acompanha cada empresa na sua particularidade, mediante os seus interesses e necessidades.

 

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Contabilidade

Contabilidade, um aliado na Gestão da sua empresa!

O papel do departamento de contabilidade numa empresa é fundamental para o gestor fazer tomadas de decisão eficazes.

 Gerir uma empresa não é fácil e cada vez mais existe maior competitividade entre empresas. A tarefa dos gestores em manter as suas empresas no topo torna-se mais exigente e tomar decisões torna-se mais difícil.

Para que todas as decisões de teor mais importante sejam tomadas o mais eficientemente possível é necessário ter estratégias capazes de facilitar a tomada de decisão.

 

Importância da contabilidade na sua empresa

Para que a empresa se desenvolva de forma produtiva é essencial um contabilista que mostre como a empresa pode progredir.

Um contabilista tem como objetivo avaliar a performance financeira da empresa. Ele deve conhecer e demonstrar todas as informações vantajosas para que o gestor tome as decisões mais acertadas para da sua empresa.

É muito importante que o contabilista conheça bem a empresa para conseguir fazer uma boa análise e aconselhar melhor nas tomadas de decisão.

Se tiver a abrir uma empresa ou já tem uma, entenda que o papel de um contabilista é essencial para o bom funcionamento do seu negócio. Ao contratar um serviço externo de contabilidade ou, somente, um contabilista a tempo inteiro para a sua empresa é fundamental entender se esse contabilista entende o seu setor de negócio.

Se pretende avaliar o desempenho da sua empresa nas diferentes vertentes, conheça o nosso serviço de controlo de gestão. Na NapConta pode contar com profissionais empenhados em auxiliar nas tomadas de decisão da sua empresa.

 

Como a contabilidade ajuda no meu negócio

A contabilidade tem um dos papéis mais importantes de uma organização, uma vez que é ela que auxilia todo o planeamento, controlo e processo de tomada de decisão.

É com a análise que um contabilista faz, que a empresa percebe a performance de cada um dos seus departamentos e, deste modo, conseguir ter capacidade para os avaliar.

A contabilidade ajuda a que não haja fraudes ou incumprimentos involuntários na sua empresa.

Conheça o nosso gabinete de contabilidade e todos os serviços que temos ao seu dispor, venha nos conhecer em Torres Vedras ou consulte o nosso site.

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Empresas

Tudo o que é necessário para a constituição de empresa

Proceder à constituição de empresa é um passo muito importante na nossa vida. Para muitos é um sonho, pelo que é importante que saiba o que o espera, de forma a sair tudo exatamente como espera.

Dar os primeiros passos rumo ao empreendedorismo é algo que cada vez mais os portugueses fazem, e é como abrir uma nova porta no caminho para uma completa independência financeira.

Por essa razão deve solicitar a intervenção de uma empresa experiente, de modo a adotar a forma jurídica mais eficaz para o seu tipo de negócio, e de forma a não desperdiçar recursos monetários, nem tempo.

Este vai ser sem dúvida um processo positivo na sua vida, no entanto existem muitas armadilhas e detalhes que deve ter em conta para o conseguir fazer corretamente.

Assim sendo, conhecer o processo é fundamental para que consiga obter sucesso nesta nova etapa da sua vida.

 

O que é necessário para a constituição de empresa?

A constituição de uma empresa requer um planeamento de forma a que o resultado expetável seja exatamente como projetou, por essa razão, vamos deixar aqui os passos que devem ser dados para essa concretização:

 

  • A primeira etapa no processo é ter um bom plano de negócios, de forma a que o negócio seja sustentável, e mais importante, seja credível.

E se conseguir, sugerimos que antes de fazer esse plano de negócios, proceda antes a uma análise de mercado, de forma a avaliar fatores como potencial de recetividade e concorrência, e o risco associado à sua decisão.

 

  • Na segunda etapa deve escolher a forma jurídica da empresa.

Esta é das decisões mais importantes. Se o faz sozinho! ou em sociedade!

Qual o capital inicial! Quais as implicações de responsabilidades dos sócios em caso de falência da empresa!

 

  • Numa terceira etapa deve escolher o apoio financeiro.

Por vezes este é um dos principais obstáculos à concretização de ideias que poderão ser vencedoras, pelo que deve ser bem assessorado.

 

  • Numa quarta etapa deve constituir-se a empresa. É nesta etapa que a sua ideia começa a ganhar forma. Este processo pode ser feito online, no site, empresa online, concretizando-se o que se pretende.

 

  • Na quinta etapa, procede-se à escolha da sede da empresa. Pode optar-se por arrendar um espaço ou fazer obras num já existente. Ou mandar-se contruir um à medida do negócio.

 

  • Na sexta etapa, procede-se ao inicio da atividade. Este é o passo muito importante, pois existem pormenores que são essenciais.

 

Questões como:

O que tenho que fazer? Onde devo dirigir-me? Que documentos devo apresentar? Quanto vai custar? Quanto tempo vai demorar?”.

Estas são questões colocadas por qualquer pessoa que não saiba como deve atuar.

Por essa razão, e de forma a que todo o processo decorra sem entraves, deve solicitar o apoio no processo de início de atividade a uma empresa experiente, como é o caso da NapConta. Não corra riscos desnecessários.

 

Não espere mais tempo e cumpra o seu sonho. Constitua a sua empresa sem qualquer entrave. Venha à loja da NapConta e fale com os nossos técnicos, de forma a explicarem-lhe todo o procedimento

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Fiscalidade

Conheça as principais obrigações fiscais das empresas em Portugal

Na NapConta tomamos conta das principais obrigações fiscais das empresas nossas clientes. Ser empreendedor significa criar a sua empresa, gerir pessoas e gerir contas. Um dos principais aspetos que as empresas não podem negligenciar são as obrigações fiscais que têm de cumprir. Para isso, muitas empresas deixam estas questões financeiras para os gabinetes de contabilidade devidamente creditados e capazes de resolver todas as situações.

Se é um novo empresário, IRC, tributação autónoma e IVA são algumas das palavras e expressões que vai começar a ouvir com mais frequência.

Obrigações Fiscais das Empresas em Portugal

  • Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)

Todas as empresas têm de pagar IRC. Este recai sobre os lucros obtidos pela mesma. É um imposto respeitante à atividade anual de uma empresa, no entanto é pago em diversos momentos ao longo do ano. Julho, Setembro e Dezembro são alguns dos meses onde recai este imposto. Este imposto é calculado em função das vendas e prestação de serviços.

  • Tributação Autónoma

Para além do IRC, as empresas têm também de pagar impostos sobre alguns custos. A tributação autónoma é calculada através da aplicação de taxas sobre encargos como, automóveis, despesas de representação, ajudas de custo, entre outras.

  • Imposto Sobre Valor Acrescentado (IVA)

Este é um dos impostos mais importantes e as empresas são as principais canalizadoras das receitas deste imposto. Quando vende um produto ou serviço, a empresa cobra o IVA ao cliente ou paga o IVA ao seu fornecedor. E, portanto, este imposto não representa um encargo extra. As empresas têm de entregar mensalmente ou trimestralmente a declaração de IVA às finanças.

  • Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS)

Este imposto é pago pelos trabalhadores. No entanto, é a empresa que tem a obrigação de entregar ao estado esta informação. O acerto sobre o valor anual do IRS de cada contribuinte é feito após a entrega da declaração anual de rendimentos.

  • Outros impostos

Imposto do selo sobre as operações financeiras, imposto municipal sobre imóveis e o imposto único de circulação são outros impostos que a empresa poderá ter de pagar ao longo do ano.

Se necessita de um gabinete de contabilidade creditado e habilitado contacte a NapConta. Tratamos de todas as obrigações fiscais das empresas.