A proposta de Orçamento de Estado 2024, não traz alterações substanciais e com impacto direto para as empresas. Contudo, há mudanças nos incentivos à capitalização e nas regras dos benefícios fiscais ao investimento a que de estar atento no próximo ano.
A redução das tributações autónomas na compra de viaturas e a isenção de IRS e de descontos para a Segurança Social na distribuição de lucros aos trabalhadores e também na renda da casa paga pela empresa são outras medidas previstas.
Salários de trabalhadores qualificados entra nos benefícios fiscais ao investimento
Os custos salariais decorrentes da criação de postos de trabalho qualificados vão passar a entrar no cálculo dos benefícios fiscais ao projeto de investimento. Junta-se também as despesas que eram até agora consideradas: os ativos fixos tangíveis, como terrenos ou edifícios, e as despesas com transferência de tecnologia, como aquisição de direitos de patentes ou licenças. Ou seja, as tecnológicas que investem em Portugal passam a poder beneficiar dos principais incentivos fiscais à inovação produtiva.
Reforço do incentivo fiscal à capitalização de empresas
No âmbito do incentivo fiscal à capitalização de empresas com capitais próprios – por via de entradas dos sócios ou por optarem por não distribuir dividendos -, é alargada a taxa de benefício dos atuais 4,5% (5% se for uma PME ou Small Mid Cap) para uma taxa variável por referência à Euribor a 12 meses, acrescida de um spread de 1,5 pontos percentuais (ou 2 para as PME ou Small Mid Cap). É ainda conferida uma majoração da taxa base de 50% no primeiro ano, 30% em 2025 e 20% em 2026, com a proposta de OE a ajustar igualmente o período de referência de 10 para 7 anos. Mexida tem um impacto orçamental de 180 milhões de euros em 2024.
Bónus aos trabalhadores isento de IRS e TSU
As empresas que aumentarem salários em pelo menos 5%, em média, poderão pagar um bónus até aos 4.100 euros isento de IRS e de Taxa Social Única (TSU), a título de distribuição de lucros e independentemente do salário base do trabalhador. No entanto, prevê a proposta orçamental para o próximo ano, esses rendimentos isentos serão tidos em conta para o cálculo do IRS, pois “são englobados para efeitos de determinação da taxa aplicável aos restantes rendimentos”.
Redução das tributações autónomas na compra de viaturas
As taxas de tributação autónoma aplicáveis às viaturas ligeiras de passageiros e mercadorias serão mais reduzidas no próximo ano. Se a viatura tiver um custo inferior a 27.500 euros, a taxa passa de 10% a 8,5%. Nos carros até aos 35.000 euros, a taxa fica a 25,5% e para as que ultrapassam este valor a taxa fica a 32,5%.
Renda da casa paga pela empresa isenta de IRS e descontos até 2026
Os rendimentos de trabalho em espécie que resultem da utilização de casa de habitação permanente localizada em território nacional, fornecida pela entidade patronal, ficarão isentos de IRS e de contribuições sociais no período compreendido entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2026, até ao valor limite das rendas previstas no Programa de Apoio ao Arrendamento. De fora desta medida ficam os detentores de uma participação “não inferior a 10% do capital social ou dos direitos de voto da entidade patronal”.
Apoio extraordinário a encargos com eletricidade e gás
Tendo como referência os períodos de tributação entre 1 de janeiro de 2023 e 1 de janeiro de 2024, podem ser majorados em 20% os gastos e perdas incorridos ou suportados referentes a consumos de eletricidade e gás natural na parte em que excedam os do período de tributação anterior, deduzidos de eventuais apoios recebidos. Ficam excluídas as empresas em que, pelo menos, 50% do volume de negócios seja gerado com a produção, transporte, distribuição e comércio de eletricidade ou gás; ou fabricação de produtos petrolíferos, refinados ou a partir de resíduos, e de aglomerados de combustíveis.
Startups com menos IRC e regime das stock options alargado a fundadores
Como já estava previsto, o OE2024 alarga o regime fiscal aplicável às stock options aos membros de órgãos sociais e estende-o às entidades que tenham criado esse plano “no ano da sua constituição ou no primeiro ano de atividade”. Clarifica ainda que o regime é também aplicável “quando o plano de opções ou direitos de natureza equivalente são criados por outras entidades, com quem a entidade patronal dos trabalhadores tenha uma relação de domínio, grupo ou simples participação”. Proposta prevê ainda uma redução da taxa de IRC para 12,5% para as startups de pequena e média dimensão, aplicável aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável.
Propriedade industrial e goodwill na lista de gastos fiscais no IRC
O orçamento de Estado de 2024 prevê que seja aceite como gasto fiscal o custo de aquisição de elementos da propriedade industrial, tais como marcas, alvarás, processos de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso.
Subida do salário mínimo
O salário mínimo irá aumentar para 820 euros em 2024, abrange os contratos plurianuais assinados ou formulados antes de 1 de janeiro de 2024.
Apoio a pequenos agricultores e pescadores no gasóleo
Os agricultores, aquicultores e pescadores artesanais e costeiros que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até 2000 litros, têm direito a um subsídio de 0,06 euros por litro.
Incentivo fiscal à renovação de frota no transporte de mercadorias
Fica isenta de imposto a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da transmissão onerosa de veículos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 35 toneladas, adquiridos antes de 1 de julho de 2021 e com a primeira matrícula anterior a esta data.
Fim da taxa sobre lucros extraordinários na energia e retalho alimentar
A proposta de lei do OE nada diz sobre o pagamento da taxa sobre os lucros extraordinários que começou a ser cobrada em 2022 às empresas do setor da energia e da distribuição alimentar. O ministro das Finanças confirmou, em conferência de imprensa, que as chamadas contribuições de solidariedade temporárias vão acabar no próximo ano.
Nova taxa dos sacos de plástico
Embora esteja previsto que seja suportado pelo consumidor final, há uma outra medida que deverá ter impacto para as empresas comerciais: a criação de uma taxa de 4 cêntimos sobre os sacos de plástico muito leves, que são tipicamente usados na venda a granel de produtos de panificação, frutas e hortícolas frescos.
Bebidas e Tabaco
O imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) vai aumentar cerca de 10% no próximo ano. Em causa estão a cerveja ou as bebidas espirituosas, com o Governo a estimar uma receita adicional de quase 40 milhões de euros com esta atualização. Já o maço de tabaco vai custar mais 15 a 30 cêntimos no próximo ano.
Incentivo ao carro elétrico
Com impacto para o setor do comércio automóvel, o Governo propõe a criação de um incentivo ao abate de automóveis em fim de vida, abrangendo cerca de 45 mil veículos matriculados até 2007. Em articulação com este incentivo, em que o automobilista recebe um cheque para usar na compra de um veículo novo ou usado com zero emissões (até quatro anos), visando acelerar a descarbonização no parque automóvel, o Governo aumenta o IUC para veículos anteriores a 2007.
Estas são as medidas que estão no Orçamento de Estado 2024. Para mais informações visite o nosso site.
